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Restaurantes com 60 dias para deixar de vender para fora de copos de plástico de uso único

O não cumprimento desta prática pode ser punido com coima entre 150 a 1.500 euros, no caso de pessoas singulares, e entre 1.000 a 15.000 euros, no caso de pessoas coletivas, com o processamento destas contraordenações a caber à junta de freguesia territorialmente competente.

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